| Projeto: |
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PL 387 16/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-387/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0387-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0387-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.571 de 22/06/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR DE QUE TRATA O CAPÍTULO I DA LEI Nº 17.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / AGENTE DE SERVICO FUNERARIO / AGENTE PUBLICO / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL NA SAUDE / AUTARQUIA MUNICIPAL / BONIFICACAO / BONIFICACAO POR RESULTADOS / CONSTITUICAO FEDERAL / CORONAVIRUS / COVEIRO / COVID 19 / CUMPRIMENTO / DESTINACAO / DISTRIBUICAO / ENFERMEIRO / EQUIDADE / FUNDACAO / INDICE / LEI 17.224/2019 / LIMITACAO / MEDICO / METAS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERCENTAGEM / PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROGRAMA DE METAS / PROPORCIONALIDADE / RECURSOS FINANCEIROS / RETRIBUICAO BASE MENSAL / SAUDE PUBLICA / SEPULTADOR / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / TETO SALARIAL / TOTAL / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0498-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0387-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PRESID | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | CCJ | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | SGP12 | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 24/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 25/06/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 13/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 22, Legislatura 18 em 17/06/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 18 em 22/06/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 598/2021 de 22/06/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0013874-6
prazo de sanção: 14/07/2021
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| Encerramento: |
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13/09/2021. Motivo: PROMULGADO |